Em Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dr. Danilo Alencar (PL), propôs a isenção total das taxas relativas à emissão de segunda via dos documentos pessoais, inclusive para dependentes, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O Projeto trata ainda sobre a redução de prazos para a entrega dos documentos, “visando a rápida reintegração da vítima ao pleno exercício dos seus direitos”.
Para o deputado Dr. Danilo Alencar, autor do projeto de Lei, “muitas mulheres, após episódios de violência, saem de seus relacionamentos, desprovidas de recursos financeiros e sem documentos, por retenção do agressor ou qualquer outra situação similar, então a rápida emissão dos novos documentos dá a elas a chance de terem acesso básico aos serviços públicos e sociais”.
